ÔNUS: constam registrados na matrícula do imóvel: AV – 8 INDISPONIBILIDADE: Pelo Aviso nº 441/2008 da Egrégia Corregedoria Geral da Justica, publicado no Diário Oficial de 21/07/08, fica averbada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em face de MARCELO GONGCALVES MAIA CARVALHO, decidida nos autos da Ação Civil Publica - Processo nº 2008.001.180575-9, nos termos do Ofício nº 748/2008/0F de 16/07/08 da 4 Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ (N/REF Processo n° 2008.181799 CJ). Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. R-12 ARRESTO: Pelo Aviso nº 140/2009 de 17/04/09 publicado em 04/05/09 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, fica registrado o ARRESTO EM 1° GRAU do imóvel, em face de MARCELO GONGALVES MAIA CARVALHO, decidida nos autos da Ação de Falência - Processo nº 2008.001.105922-3, nos termos do Oficio nº 3354/2008/0F de 17/12/08 da 21° Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ (N/REF. Proc. N° 2009.008222 CJ). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2008. R -16 PENHORA: Pelo mandado de 28/04/16 da Central de Assessoramento Fazendário, prenotado em 04/07/16 com o nº 1701369, à fl. 116 do livro l-IZ, fica registrada a PENHORA EM 1º GRAU DOS DIREITOS à compra do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$20.000.000,00, decidida nos autos da ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MARCELO GONÇALVES MAIA CARVALHO (Processo nº: 002379-57.2010.8.19.001) RJ 14/07/2016.DÉBITO DE IPTU: Inscrição do IPTU: 3.129.468-9. Constam débitos inscritos em dívida ativa de R$7.079,26 (Guia para pagamento em 04/08/2026 de R$8.986,68) e cotas vencidas não inscritas em dívida ativa e cotas a vencer de R$11,41 de 2022 e R$878,40 de 2026, conforme certidão enfitêutica. Consta Execução Fiscal de IPTU Processo nº 0354818-59.2016.8.19.0001 na 12 ª Vara de Fazenda Pública arquivado desde 12/09/2024. DÉBITO FUNESBOM: consta débito de R$155,77 de 2021 e R$155,51 de 2022. DÉBITO CONDOMINIAL: Não consta nos autos. Verifique na plataforma da leiloeira atualização das informações.
DA CONDIÇÃO: O pagamento poderá ser: a) À VISTA: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado (+ comissão de 5% sobre o preço a Leiloeira) no prazo de 24 horas após o encerramento da praça/leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) PARCELADO (Art. 895, §1º, do CPC): sinal de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), + comissão de 5% sobre o preço a Leiloeira, a ser pago no prazo de 24 horas da arrematação, cujo comprovante deverá ser enviado ao email da leiloeira, e o saldo em até 30 (trinta) meses, pelo índice oficial do TJRJ e garantida por hipoteca do próprio bem imóvel, mediante proposta escrita, a ser preenchida diretamente no Portal, antes do encerramento do leilão pretendido (1º ou 2º), ficando a seu cargo, caso venha a arrematar, emitir as guias das parcelas e juntá-las no processo.
DA COMISSÃO: A comissão da leiloeira será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e não está incluída no valor do lance. O arrematante deverá efetuar o pagamento da comissão no prazo de 24hs após o encerramento da praça/leilão através de transferência bancária para a conta da leiloeira, cujo comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: erikamacielleiloeira@gmail.com Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, será devido o pagamento da comissão da leiloeira a cargo do Executado, salvo convenção diversa entre as partes, nos termos do parágrafo terceiro, do art. 7º, da Resolução CNJ 236/2016, sem prejuízo do ressarcimento das despesas realizadas, as quais deverão ser comprovadas nos autos.
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Apartamento 304 prédio situado na Rua Silvia Pozzano, nº 3003, bloco 08, Recreio dos Bandeirantes, com direito a uma vaga de garagem, nesta cidade, correspondente a fração ideal constante da matrícula do 9º Ofício de Registros de Imóveis e inscrito no IPTU 3.129.468-9 conforme certidão que fazem parte integrante deste auto. Trata-se de uma construção, de ocupação residencial, denominado Condomínio Life Residencial, possui 12 (doze) blocos com a seguinte infraestrutura em comum: portaria 24 horas e segurança, Churrasqueira, Salão de Festas, Salão Gourmet, Piscina, sauna, quadra poliesportiva, parquinho, brinquedoteca, ônibus. O imóvel possui aproximadamente 72 m2. O imóvel fica localizado próximo a Av. das Américas, onde tem transporte público, comércios em geral, padarias e supermercados.