ÔNUS: constam registrados na matrícula do imóvel: AV-2- M- 36737 - INDISPONIBILIDADE: Consta averbado no 4° Registro de Imóveis, no AV-14 da matricula 57.098, em 01/07/2015, que face determinação contida no oficio n°1468/2013-OF, expedido em 22/10/2013, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ, reiterados pelos ofícios nºs 134/2015/OF de 22/01/2015 e 767/2015/OF de 28/05/2015, extraído dos autos de procedimento ordinário n°: 0017183-10.2002.8.19.0066(2002.066.017341-8), movido por JOAQUIM DE CASTRO MARINS e ROSA TAVARES MARINS em face de 1) RODNEY GOMES e 2) MARCELO GONCALVES MAIA CARVALHO, fica o imóvel desta matricula, gravado com o gravame de inalienabilidade, até ulterior decisão do citado Juízo. Em 27/11/2019, por FS. R-4-M-36737 - PENHORA: Prenotação n° 25298, aos 28/03/2018. Conforme oficio n°189/2018/OF, expedido em 12/03/2018, pela 4ª Vara de Fazenda Pública desta cidade, extraídos dos autos da ação civil pública – dano ao erário - improbidade administrativa n°0002379-57.2010.8.19.0001, ajuizada por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em face de MARCELO GONCALVES MAIA CARVALHO e outros, foi o direito a aquisição do imóvel desta matrícula PENHORADO para executado da divida no valor de R$20.000.000,00. Não foram pagos os emolumentos devidos pelo registro deste ato, devendo entretanto, serem pagos ao final, pela parte interessada, quando do cancelamento do gravame, nos termos do $ 2° do artigo 15, da Portaria da CGJ 2.358/2018, da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Registro concluído aos 27/11/2019, por FS. Selo de fiscalização eletrônica nº EDFU 68313 KZN. DÉBITO DE IPTU: Inscrição do IPTU: 163.408-12. Não constam débitos de IPTU conforme certidão enfitêutica. DÉBITO FUNESBOM: consta débito total de R$300,52 de 2021 a 2025. DÉBITO CONDOMINIAL: Não consta nos autos. Verifique na plataforma da leiloeira atualização das informações.
DA CONDIÇÃO: O pagamento poderá ser: a) À VISTA: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado (+ comissão de 5% sobre o preço a Leiloeira) no prazo de 24 horas após o encerramento da praça/leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) PARCELADO (Art. 895, §1º, do CPC): sinal de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), + comissão de 5% sobre o preço a Leiloeira, a ser pago no prazo de 24 horas da arrematação, cujo comprovante deverá ser enviado ao email da leiloeira, e o saldo em até 30 (trinta) meses, pelo índice oficial do TJRJ e garantida por hipoteca do próprio bem imóvel, mediante proposta escrita, a ser preenchida diretamente no Portal, antes do encerramento do leilão pretendido (1º ou 2º), ficando a seu cargo, caso venha a arrematar, emitir as guias das parcelas e juntá-las no processo.
DA COMISSÃO: A comissão da leiloeira será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e não está incluída no valor do lance. O arrematante deverá efetuar o pagamento da comissão no prazo de 24hs após o encerramento da praça/leilão através de transferência bancária para a conta da leiloeira, cujo comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: erikamacielleiloeira@gmail.com Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, será devido o pagamento da comissão da leiloeira a cargo do Executado, salvo convenção diversa entre as partes, nos termos do parágrafo terceiro, do art. 7º, da Resolução CNJ 236/2016, sem prejuízo do ressarcimento das despesas realizadas, as quais deverão ser comprovadas nos autos.
DO BEM IMÓVEL: Consta da matrícula 36737 do 12º RGI IMOVEL: Apartamento 403, do bloco 1-A, da Rua Manoel dos Santos, n°120 (AV - 3 mudou para Rua João baptista Scalco) Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, que corresponde a fração ideal de 1/96 do terreno designado por lote 02 do PAL 38.546, com área de 2.885,00m². PROPRIETARIOS: 1) JORGE LUIZ LIMA SANTOS, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no-RG sob o nº 05454201-4, IFP/RJ, e no CPF/MF sob o nº 660.517.207-82, e 2) ALEXANDER PINTO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, securitário, inscrito no RG sob o nº 05653716-0, IFP/RJ, e no CPF/MF sob o nº 702.900.407-87, ambos residentes e domiciliados nesta cidade. Consta as fls. 755/759 ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA lavrada no 14ª Ofício de Notas Livro SCG-584, fls. 005, de 05/09/2001, como outorgante promitente vendedor: Jorge Luiz Lima Santos e Alexander Pinto de Oliveira e outorgante promitente comprador: Denise Machado Maia Carvalho casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Marcelo Gonçalves Maia Carvalho.
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Consta da certidão do Oficial de Justiça que: me dirigi a Rua João Baptista Scalco nº 120/aptº 403/Bl-1A, e sendo ai, PROCEDI À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, registrado no 12º RGI, mat. 1634081-2, com área de 45m² com a idade de 40 anos, posição e localização no trecho 001 da Rua Suso mencionada, onde avalio por R$ 111.954,55. Valor Venal sugerido pela simulação do ITBI.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Imóvel fica localizado próximo ao centro de Campo Grande, ao Plaza Office, a 35ª DP – Delegacia de Policia de Campo Grande, Fórum Regional de Campo Grande, Assaí Atacadista, a Av. Cesário de Melo, Hospital Pasteur, entre outros. Rua linear de fácil acesso. Próximo a transporte público para diversos lugares. Condomínio Village dos Bouganvilles. Valor de condomínio aproximadamente entre R$350 a R$600,00.